Deputado Celso Sabino (PSDB-PA) é o autor da proposta, que tornou-se conhecida como a “PEC da impunidade“. O projeto cria diversas amarras que dificultam a atuação do Poder Judiciário em face de abusos e crimes perpetrados pelos congressistas:
-Restrição da prisão de parlamentares
-Dificulta a aplicação da Lei da Ficha Limpa
-Limitação das buscas e apreensões em investigações de políticos
-Impede o afastamento de parlamentares que cometem crimes
Hoje, a Constituição permite a prisão de parlamentares por crime inafiançável, em flagrante. Segundo a proposta, a prisão só poderia ser realizada em casos de crimes inafiançáveis expressamente descrito na Constituição.
A PEC prevê, ainda, que deputados ou senadores sejam levados para a custódia do Congresso Nacional depois do flagrante. Seus pares decidiriam onde ele ficaria até a audiência de custódia, podendo ser, por exemplo, prisão domiciliar. A regra, na prática, impede a prisão imediata.
Outra mudança seria obrigar que prisões ou buscas e apreensões contra parlamentares sejam sempre referendadas pelo plenário do STF. No Supremo, a proposta vem sendo chamada pelos ministros de PEC da impunidade.
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