Será que estou enganado ? Mas para mim esta PEC 241 é inconstitucional mesmo sendo uma PEC porque ao invés de ampliar os recursos destinados a alguns direitos fundamentais do povo brasileiro para lhe favorecer, ela por sua vez vai reduzir os financiamentos ou estagná-los por um período de 20 anos...
Ora, todos sabem que aplicar recursos em saúde e educação não são considerados gastos e sim investimentos no futuro do povo. A PEC 241 vem na contramão desses princípios fundamentais, e pior, tornará e criará a seletividade, porque menos recursos significam menos atendimentos em saúde e educação, essenciais para qualquer cidadão como o texto constitucional diz e aí a disputa por atendimentos tendem a se tornar mais ferozes diante do crescimento populacional e envelhecimento. Vai ser consolidado a teoria evolutiva : Quem for mais forte sobreviverá!
O STF está permitindo uma arbitrariedade sem precedentes. Aliás, esta é mais uma delas !
Professor Augustão do Revir@volta
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DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
1. Direito à vida:
Do direito à vida é que decorrem todos os demais, como direito à saúde, à
integridade física, à educação e a moradia. A vida de cada indivíduo é o seu bem
mais valioso e nenhuma vida vale mais que a outra.
Diante disso, a sociedade civil está voltada a proporcionar aos cidadãos -
vida digna.
Para assegurar qualidade de vida o governo passou a regulamentar e executar ações relativas ao meio ambiente, à salubridade no espaço de trabalho, aos direitos do consumidor, aos direitos dos idosos e dos deficientes físicos e mentais, à distribuição de medicamentos, à obtenção dos documentos básicos do cidadão, etc.
4. Direito à educação, à saúde e à habitação:
Entre as condições básicas à conquista da cidadania estão a educação, saúde e habitação. O Estado é o responsável na prestação desses serviços à população, e deve fazê-lo de forma satisfatória, possibilitando avanço na convivência social.Saúde e habitação são pré-requisitos à construção de uma vida digna, ao bem-estar social. A educação é o meio pelo qual o cidadão conhece a si próprio e aos outros, identificando seu papel na sociedade e se habilitando a influir no futuro do país.
9. Direito aos serviços públicos:
As políticas públicas estão sob a responsabilidade estatal, sendo da competência do Poder Executivo estabelecer as políticas dos serviços básicos do cidadão, como saúde, educação, habitação e transporte coletivo – configura-se desse modo o dever do Estado de prestar serviços de qualidade à população.O Estado financia os serviços públicos com o recolhimento dos tributos, que são instituídos pelo governo e que devem reverter em benefício da população - daí a importância de fiscalizar a utilização do dinheiro público. Atuam neste sentido os Tribunais de Contas, a imprensa, o Ministério Público e entidades organizadas da Sociedade Civil, bem como qualquer cidadão.
